A Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, estatui, no nº2 do seu artigo 40º, no âmbito das atividades físicas e desportivas, “constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática”. Assim, deixa de ser obrigatória a apresentação de exame médico, para a prática desportiva, cabendo ao praticante assegurar que não tem quaisquer contraindicações para o efeito.
De acordo com o acima exposto, eu, __________________________________, portador do BI ou CC nº ________________, declaro que tomei conhecimento do regulamento do Maia Urban Race e dos termos do seguro. Que é por minha livre e espontânea vontade e inteira responsabilidade que autorizo o meu filho(a)/educando ______________________________________________________, portador(a) do BI/CC nº ______________, a participar no Maia Urban Race, a decorrer no dia 28 de junho de 2025, nas ruas da Maia.
Declaro ainda que tanto eu como o meu educando, estamos cientes e tomamos conhecimento da legislação em vigor, pelo que declaro que o meu educando não possui quaisquer contraindicações de ordem física e psicológica para a prática de atividades desportivas à data do evento, e para a sua participação no Maia Urban Race.
Mais declaro que tenho conhecimento e assumo integralmente a responsabilidade pelos riscos inerentes à participação, bem como por qualquer dano causado pelo educando a terceiros, durante a atividade, desresponsabilizando, deste modo, a entidade organizadora do evento, de qualquer ónus, não podendo exigir à organização qualquer responsabilidade criminal ou civil, por quaisquer danos físicos, morais ou materiais que ocorram durante a atividade, nas quais esteja envolvido direta ou indiretamente, que excedam a cobertura do seguro da atividade.
A presente declaração de exclusão de responsabilidade significa que o seu conteúdo foi lido, compreendido e assumido integralmente.
Caso, no futuro, as condições atuais sejam alteradas, assumo a responsabilidade de informar a organização.
