A Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, estatui, no nº2 do seu artigo 40º, no âmbito das atividades físicas e desportivas, “constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática”. Assim, deixa de ser obrigatória a apresentação de exame médico, para a prática desportiva, cabendo ao praticante assegurar que não tem quaisquer contraindicações para o efeito.
Ao realizar a sua inscrição, o atleta declara expressamente que está ciente e tomou conhecimento da legislação em vigor, pelo que declara que não possui quaisquer contraindicações de ordem física e psicológica para a prática de atividades desportivas à data de 11, 12 e 13 de outubro de 2024, e para a sua participação no Viana MTB Trophy.
Declara ainda que:
- Leu e aceitou o Regulamento da prova. Mais declara ter tomado conhecimento de que se trata de um evento de cicloturismo/ciclismo para todos sem carácter competitivo, que decorre em vias públicas abertas ao trânsito, aceitando os riscos daí resultantes, pelo que me comprometo a cumprir e fazer cumprir as leis do Código da Estrada e do Regulamento do evento.
- Recebeu da organização todas as informações necessárias e por si solicitadas sobre os riscos inerentes à sua participação no evento, tendo tomado plena consciência de que a prova decorre em estradas abertas à circulação de veículos estranhos ao evento e com os quais poderá cruzar-me; que passará por cruzamentos abertos ao trânsito, pelo que se compromete a usar do máximo cuidado e prudência na travessia dos mesmos; que há zonas do percurso, seja pelo estado do piso ou pela inclinação acentuada da estrada, que foi devidamente alertado pela organização para as mesmas e os riscos que daí possam resultar.
- Não responsabilizará a organização do evento nem qualquer das entidades ligadas ao evento por qualquer acidente que eu possa causar ou ser vítima e que possa envolver outros participantes, elementos da organização e/ou terceiros, nem de eventuais dívidas por si contraídas antes, depois ou no decurso do passeio, nem de avarias ou extravios que possam sofrer bicicletas e/ou outros equipamentos que lhe pertençam e/ou por si utilizados. De igual modo isenta a organização de responsabilidade por perda ou deterioração de objetos pessoais sob qualquer circunstância.
- Assume que a organização do evento recomendou a todos os participantes a realização de um exame médico completo antes de participar neste evento, pelo que abdica de responsabilizar a referida entidade caso sofra algum tipo de prejuízo resultante de problemas de saúde que possam resultar da sua participação na prova. Declara assumir totalmente eventuais riscos para a sua saúde que possa implicar a participação no evento.
- Assume que aceita e concorda em cumprir escrupulosamente todas as normas e diretrizes emanadas pela DGS e outras entidades competentes.
A presente declaração de exclusão de responsabilidade significa que o seu conteúdo foi lido, compreendido e assumido integralmente.
Caso, no futuro, as condições atuais sejam alteradas, o atleta assume a responsabilidade de informar a organização.
